Vivemos em um Estado democrático de direito ou na ilusão?

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A Constituição de 1988 afirma em seu artigo , “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos seus Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos, dentre outros, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”.

Sendo fundamento do Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, quando não observada, faz ruir o edifício construído pelo legislador originário, levando-nos a concluir pela não existência do Estado Democrático de Direito.

Portanto, O Brasil ainda não é um Estado Democrático de Direito! Por diversas razões. Vou tentar abordar uma que reputo a mais importante.

Se o país não sabe lidar com sua população carcerária, impingindo a essa massa populacional vulnerável uma pena sem sentença que ultrapassa aquela determinada em lei, qual a garantia que temos do respeito às leis e à constituição?

Seguir a Constituição é fundamental para a manutenção do Estado de Direito.

Isso quer dizer que se o Estado ignora o pacto fundamental é porque ignora também sua existência. Nesse sentido torna-se um ente totalitário que funciona a margem da estrada pavimentada pelos legisladores originários.

Quando o Estado processa, julga, condena e aplica pena a uma pessoa que cometeu um crime deve seguir a risca as determinações do que foi pactuado pela sociedade, sob pena de se atuar sem legitimidade Constitucional. E isso tem ocorrido desde sempre, desde 1988.

O artigo 5, inciso LVII aduz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso quer dizer que para o Estado, mesmo que esteja claro e evidente que o sujeito cometeu o delito, ele não poderá ser condenado antecipadamente, sem que toda a sua conduta seja demonstrada em provas no processo, que deve ser devidamente legal, seguindo todas as determinações para sua comprovação em sentença fundamentada pelo juiz.

O Estado deve considerá-lo inocente para que a demonstração de sua conduta não seja induzida pelo sentimento de vingança social, tão característico a nós, humanos dotados de sentimentos e emoções. O Estado não tem sentimentos e emoções. Ele deve ser neutro, objetivo e legal.

Quem faz as funções de Estado, seja juiz, promotor, legislador, governos, são pessoas, seres humanos e por isso a contaminação da subjetividade nas funções atinentes a administração da justiça.

O que não se justifica, pois, é necessário ter o mínimo de distanciamento para exercer esta atividade. Não é à toa que a imparcialidade é fundamental para a aplicação constitucional do Direito.

Muitos que ocupam cargos desta natureza acabam vestindo a capa de defensores da moralidade e da justiça o que acaba contribuindo com a implosão do edifício Constitucional e Democrático, pois que não se observa os comandos Constitucionais, sob o argumento de que esses comandos são destinados aos “Cidadãos de Bem”, ou como se lê muito por aí, “para os humanos direitos”.

Quer enunciado mais totalitário que este?

A Constituição não faz essa diferenciação, até porque difícil conceituar o que é “humano direito” ou “cidadão de bem”, pois no intimo de cada um há uma pontinha de criminalidade, praticada, ou latente. Freud nos alertou quanto a isso.

Levando em consideração a população carcerária, que depois de condenada em sentença penal irrecorrível deve receber a pena privativa de liberdade, hoje no Brasil, além desta pena, outras são aplicadas sem que tenha sido determinada por um juiz em devido processo legal.

Celas superlotadas e insalubres, alimentação inadequada, quando não estragada, violência praticada pelos agentes de segurança como vingança social e pelos próprios presos, incomunicabilidade, ausência de qualquer mecanismo de ressocialização, tais como estudo, trabalho, etc. São exemplos de penas aplicadas a margem da lei e da Constituição.

O preso foi condenado à privação de liberdade, só! No entanto, como vingança social, aplicam-se como penas acessórias, desumanidades aplaudidas pela sociedade.

Temos que ter em mente que se o Estado atua desta maneira legitimado pela sociedade que não exige postura diferente frente ao condenado, não haverá limites a sua atuação e cedo ou tarde a mão pesada do Estado descerá sobre nossas cabeças. Pois, enquanto fazemos distinção entre humanos direitos e cidadãos de bem, o Estado não o faz. O Estado não leva em consideração o mesmo critério subjetivo que nós.

Basta ver o que o Estado faz quando um grupo de alunos, tomados por um sentimento de indignação, promovem manifestação nas ruas da Cidade. O Estado parte para cima, com arma em punho, como se todos fossem delinquentes, desrespeitando normas constitucionais que garantem a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião em espaços livres. Sem falar na proteção integral às crianças e adolescentes. Muitos são agredidos por P2 em plena luz do dia e sob as lentes das câmeras.

Deste modo concluo que não vivemos em um Estado Democrático de Direito. O Brasil ainda não atingiu essa maturidade. A sociedade brasileira ainda não atingiu a maturidade democrática e garantidora dos direitos humanos.

Isso só vai começar a acontecer quando todos os cidadãos brasileiros exigirem tratamento condigno à dignidade da pessoa humana aos presos e condenados em geral, sem distinção de qualquer natureza, pois que é a parte da população mais vulnerável a ter a dignidade atropelada.

Até porque ninguém está isento de praticar um crime e ter que cumprir pena nesses estabelecimentos desumanos. Se não temos condição de pensar com alteridade, pensemos então com egoísmo.

Enquanto isso a gente finge que a regra contida no artigo da Constituiçãode 1988 é normativa e não programática, e nos iludimos quanto ao Estado Democrático de Direito.

Texto: Leonardo Lima


É bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Advogado desde 2014. É Membro da Escrita de Freud, instituição Psicanalítica que promove pesquisas em Psicanálise fundamentadas em FREUD e LACAN. É um crítico social e escreve quando é causado por acontecimentos sociais ou pessoais, externos ou internos, sempre tentando fazer uma interlocução entre Psicanálise e Direito.

Fonte: jusbrasil

 

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