TCU decide que INSS tem que fazer perícia virtual a partir da próxima sexta-feira Bruno Dantas acusa Ministério da Economia e INSS de ineficiência, ilegalidades e imoralidade administrativa

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O Tribunal de Contas da União (TCU), deu prazo de cinco dias para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) elabore um protocolo próprio para realizar perícias médicas por telemedicina.

A decisão liminar foi tomada pelo ministro Bruno Dantas nesta sexta-feira (25) em resposta a um pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A liminar ainda precisa ser votada pelos outros ministros do tribunal na sessão marcada para quarta-feira (30).

O prazo do INSS para apresentar o protocolo começa na segunda-feira (28) e vai até a sexta (2).

O ministro disse que o atendimento virtual é por conta da pandemia do novo coronavirus.

“Como não é possível o retorno de 100% das perícias presenciais, é necessário que sejam verificadas, por ora, alternativas para minimizar os transtornos dessa paralisação para a população brasileira mais vulnerável”, afirmou Bruno Dantas na decisão.

Na quinta-feira (24), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que havia dispensado os peritos médicos de retornarem ao trabalho presencial.

Com histórico de péssimo atendimento aos segurados, muito antes da pandemia, o INSS tem na fila, 800 mil pessoas prejudicadas, esperando perícia sem receber o dinheiro que seria o seguro resultado pelas contribuições ao INSS, fora as que já levaram a cobrança para demandas judiciais.

A decisão do TCU, a pedido do CNJ mostra a preocupação exatamente com o aumento da judicialização por falta de perícia médica.

Desesperados, os segurados, impossibilitados de trabalharem por doença entram na justiça em busca de recurso para sobreviverem.

O ministro Bruno Dantas lembrou que o CNJ publicou em abril uma resolução autorizando a perícia por meio eletrônico, mas segundo o conselho, esse procedimento não foi implementado, principalmente pela oposição do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia.

O uso da telemedicina também foi autorizado emergencialmente por uma lei de abril deste ano. Segundo o ministro, ao não aplicar a telemedicina para perícias, o governo parece estar se dobrando a “lobbies corporativos” em vez de se preocupar com a população mais vulnerável.

Segundo o conselheiro Henrique Avila, do CNJ, a justificativa do INSS sempre foi a de que estava providenciando o retorno e a volta do funcionamento das agências. “Com essa situação sendo dificultada, não há mais qualquer justificativa para não se realizar a teleperícia, que é cada vez mais necessária”, afirmou.

“Seria desejável que o Governo Federal viesse a ficar do lado dos que mais necessitam, ainda mais em momento tão penoso para os mais vulneráveis”, escreveu Bruno Dantas na decisão.

O ministro cita o motivo de o TCU decidir sobre o assunto. “Inicialmente, a atuação do Tribunal neste caso está autorizada em virtude de indícios da falta de atuação proativa e tempestiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social em não adotar e determinar as medidas necessárias para a promoção de perícias médicas eletrônicas para os beneficiários de tais direitos, o que vai contra o princípio da eficiência, da legalidade e da moralidade administrativa”, afirmou

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