STF liberou teto salarial para funcionários de estatais do DF

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A farra está geral no país sem leis, e entregue nas mãos da bandidagem. Estão tocando fogo de Manaus ao Chuí.

Desta vez, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por fogo na lei que considerou inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendia o teto remuneratório do funcionalismo público às empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias que não dependem de recurso direto do GDF.

Com a decisão, as empresas estatais que têm independência financeira estão livres para criar as tabelas remuneratórias a depender exclusivamente da decisão do conselho administrativo de cada uma delas. Uma farra salarial para servidores que mal prestam serviços e enchem as burras de dinheiro.

No DF, o teto salarial para o funcionalismo público é de R$ 35.462,22, equivalente ao salário de desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Agora estão livres de aplicar um teto salarial as empresas Terracap, CEB, Caesb, Ceasa, a DF Gestora de Ativos e o BRB.

Pela decisão do STF, o teto continua valendo para aquelas empresas que dependem diretamente de recursos do GDF. São elas: Novacap, Metrô, TCB, Codeplan, Codhab e Emater. Mesmo assim, pesquisa no Portal da Transparência do DF mostra que em alguns casos, ainda há supersalários pagos a funcionários dessas empresas que chegaram a R$ 75,7 mil no mês passado. Boa parte deles é engordada por verbas extras não detalhadas no portal e decisões judiciais.

O teto para as estatais independentes em Brasília foi derrubado no STF por oito votos a dois. Na ação, o GDF questionou “a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF, a fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal, por violação aos arts. 37, §9°, e 173, §1°, II, da Constituição Federal”.

“A atração de mão de obra de alto nível é fundamental para melhorar eficiência, resultados e lucratividade das empresas, o que, no caso em tela, contribuiria diretamente para finanças do Distrito Federal, tendo em vista que, na qualidade de acionista controlador das estatais, o ente federado passaria a perceber maiores valores de dividendos, em vez de ter de aportar recursos em empresas deficitárias”, alegou o GDF.

Para o relator no STF, ministro Gilmar Mendes a lei prejudicava as empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem financiamento público para pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral.

O magistrado ressalta que, nessas empresas, “ os vencimentos são custeados exclusivamente com base nas receitas auferidas pelas empresas no desempenho de suas respectivas atividades econômicas” , motivo por que não se aplica a limitação remuneratória prevista no art. 37, XI, do texto constitucional.

Gilmar Mendes adora uma estatal dessas como a Itaipú que incrivelmente, mesmo produtora de energia elétrica, financia projetos da faculdade particular de direito, e de propriedade dele mesmo.

Acompanharam a decisão de Gilmar Mendes, os ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux e as ministras, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Com o julgamento do mérito da matéria, a posição do relator foi confirmada em definitivo.

Ao divergir, o ministro Edson Fachin reiterou seu entendimento de que a imposição do teto mesmo a empresas que não recebam repasses públicos faz parte da competência legislativa do Distrito Federal. Acompanhou esse entendimento o ministro Luís Roberto Barroso.

O fogo se alastra e os bombeiros são poucos.

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