STF decide prender você, caso sua empresa tenha problema de caixa e não pague ICMS Reis costumavam levar súditos que não lhe pagavam tributos para a masmorra na idade média

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Enquanto o Sebrae tenta incentivar pessoas a empreenderem e montarem seu próprios negócios, a suprema corte no Brasil, joga na contra mão e decide prender o empresário que por ventura não recolha o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS.

A decisão é a criação de uma nova lei, novinha mesmo, feita pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Traduzindo, se você quiser abrir uma empresa e não for bandido, como as bilionárias empresas protegidas pelo Supremo das penalidades contra a corrupção, como as Odebrechts da vida, você é um candidato a ser preso.

A maioria dos ministros do STF votou a favor de prender o empreendedor que se endividar, mesmo que ele tenha declarado que deve ao governo.

Pela lógica do STF, se você estiver devendo imposto vai para a masmorra e o pior, já que a decisão diz que dever imposto é se apropriar do que não é seu, a regra pode ter repercussão para qualquer imposto.

O plenário do STF formou maioria, em julgamento nesta quinta-feira (10), e inventou a “lei”, determinando que não recolher o ICMS é crime que pode ser punido com até 2 anos de prisão.

O julgamento voltará à pauta do plenário na quarta-feira da próxima semana (18). O placar de 6 a 3 a favor da punível para quem não recolhe o imposto, “por ser enquadrado em apropriação indébita tributária” segundo a cabeça dos julgadores/legisladores.

O caso julgado trata de um casal de comerciantes de Santa Catarina que mesmo tendo declarado o débito, foi denunciado pelo Ministério Público do estado por não ter o dinheiro para pagar imposto de R$ 30 mil cobrado pelo governo.

A defesa do casal recorreu ao STF sustentando que o mero não pagamento, sem sonegação ou tentativa de ocultar a dívida, não pode ser matéria penal, já que a prisão por dívida é vedada pela Constituição. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

Ao definir que quem não paga o ICMS deve ser preso, o relator Luís Barroso explicou que “na apropriação indébita tributária, a censurabilidade está em tomar para si um valor que não lhe pertence”. Pela lógica então, qualquer imposto não pago, deve levar você para cadeia, mais ou menos como os reis faziam na idade média.

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