STF anima Criminosos com mais um ataque contra Lava Jato Segunda turma anulou condenação de ex- presidente da Petrobras

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As organizações criminosas estão em festa com mais uma facada que o Supremo Tribunal Federal desferiu contra o combate à corrupção.

A segunda turma decidiu ilegalmente anular a condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, retornando o processo para primeira instância.

Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram por anular sentença proferida no ano passado por Sergio Moro, quando juíz. Esta é primeira vez que o atual ministro da Justiça tem uma sentença anulada no âmbito da Lava Jato.

A anulação foi por intempestividade. Os ministros acreditam que Bendine deveria ser o último dos réus a se defender no processo.

A decisão deixará o criminoso solto por mais um bom tempo e ainda abre brecha para outros condenados, como o ex-presidente Lula, pedirem anulação de suas condenações.

Segundo o procurador Ailton Benedito, votado para ser PGR, o desastre da decisão da Segunda Turma do STF pode ser catastrófica:

“Nem o Código de Processo Penal nem qualquer lei processual estabelecem ordem hierárquica entre réus, sejam delatores ou não. Se há lacuna na lei, não cabe o STF ‘legislar retroativamente’ criando o ‘precedente Bendine’, em prejuízo da aplicação da lei que existe desde sempre. Ainda que se admitisse existência de lacuna na lei, ao não estabelecer hierarquia entre réus delatores e não delatores, o seu preenchimento retroativo pelo STF significa anulação de todos os processos que envolvem réus colaboradores, ocasionando insegurança jurídica e impunidade.

Vez que a lei não estabelece hierarquia entre réus, os juízes que, por vontade própria, a impusessem, colhendo alegações de réus colaboradores antes de não colaboradores, dariam ensejo à anulação dos processos pelo STF, por violação da garantia de isonomia legal entre os réus.

Insegurança jurídica em grau máximo. Impondo, ou não, hierarquia ilegal entre réus colaboradores e não colaboradores, os juízes estariam num paradoxo. Qualquer decisão correria o risco de violar ‘garantias’ de uns ou de outros, ainda podendo ser acusados de abuso de autoridade.

O ‘precedente Bendine’ criado pelo STF pode anular todos os processos que envolvem réus delatores, não apenas da operação Lava Jato, mas de todas as que estejam em curso no Brasil, inclusive com sentenças já transitadas em julgado, as quais podem ser objeto de revisão criminal”, disse o procurador.

O voto de Carmen Lúcia surpreendeu muita gente, inclusive do mundo do crime do colarinho, mas ela também tem fumaça em suas decisões.

Um dos delatores de Aldemir Bendine  Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental trouxe o seguinte para as investigações:

Nos autos da Operação Pentiti, consta curioso email enviado por ele a Marcelo Odebrecht, relatando conversa com Eduardo Cunha, o “Caranguejo” das planilhas de propina.

Na ocasião, a cúpula da Odebrecht estava empenhada em obter informações sigilosas da Lava Jato e impedir seu avanço, recorrendo até ao então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na mensagem, datada de 20 de março de 2015, Santos Reis comenta sobre ações de blindagem na CPI da Petrobras, no STF e no STJ.

Segundo o delator, Cunha estava “muito confiante na atuação do STF” e tinha “esperança no STJ”, mencionando a futura indicação do desembargador Reynaldo Soares da Fonseca para o STJ, que seria conhecida apenas em maio.

Santos Reis menciona na mensagem que o então presidente da Câmara teria estado com Aécio Neves (AN) na véspera, pedindo apoio “para obter os votos de Gilmar e Cármen no caso dele”.

Apesar do suposto pedido de apoio em 2015, os dois ministros acabaram votando com os outros nove colegas do Supremo, em 2016, pelo recebimento da denúncia contra o presidente da Câmara, assim como pelo seu afastamento. Um ano mais tarde, Cármen, Gilmar e Lewandowski decidiram que Aécio só poderia ser afastado com autorização do Senado.

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