Secretária de Turismo do GDF divulga vídeo promocional com sua própria imagem e pode ser demitida por Ibaneis Vanessa Mendonça usou a máquina pública em desacordo com a lei de improbidade administrativa sobre autopromoção

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Mais uma vez a Secretária de Turismo do Distrito Federal usa a máquina pública para fazer promoção pessoal. Desta vez, dela mesma ao divulgar no YouTube oficial da Secretaría de Turismo, um vídeo promocional sendo ela a garota propaganda, com direito a divulgação do próprio nome em letras e cargo que ocupa na estrutura do GDF, contrariando a lei.

A lei a vinculação da imagem do agente através da inclusão de nomes, símbolos ou imagens que promovam o enaltecimento pessoal de sua autoridade e até de servidores públicos. Nota-se, dessa forma, que somente no caso concreto será possível definir se houve ou não a prática desse ato.

A conduta da Secretária pode ser cinsiderada dolo, isto é, pela intenção precípua de causar danos à Administração Pública e, sobretudo, de favorecer pessoalmente o administrador. A sobreposição da sua imagem à obra ou projeto, nessas circunstâncias, tem caráter ímprobo e ofende os princípios constitucionais que balizam os deveres impostos a qualquer agente ou servidor público.

A Constituição e a lei 8.429/1992 ao regulamentarem o dever de probidade, além de estabelecerem os limites objetivos dos atos dos gestores públicos, prescrevem também sanções pelo abuso cometido em razão da função.

O artigo 37 da Constituição, em seu primeiro parágrafo determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O vídeo publicado pela secretaria, que supostamente faria a propaganda de um roteiro de passeio turístico pelas obras do arquiteto Oscar Niemayer, sequer apresenta o roteiro turístico, se limitando a apresentar alguns prédios e sem nenhuma proposta de atendimento ao turista ou rota a seguir, o que é uma afronta ao bolso do cidadão. Assista o video clicando aqui.

Está não é a primeira vez que a Setur, sob a batuta de Vanessa Mendonça, entra em choque com a lei de publicidade e deve ser investigada pelo Ministério Público. No início do governo, a Setur autorizou outdoors com a imagem do governador, causando uma saia justa e explicações sobre o uso do dinheiro público e se envolveu em contrato suspeito de locação da sede da Setur. 

 

 

 

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