Prorrogada validade de receitas medicas de uso contínuo Bolsonaro vetou declaração para retirada por terceiros

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O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga a validade de receitas médicas ou odontológicas de medicamentos de uso contínuo.

Bolsonaro vetou o dispositivo que possibilitava a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. O governo justificou o veto afirmando que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o projeto foi aprovado no início de julho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora sancionado foi publicado na madrugada desta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

A extensão do prazo de validade das receitas não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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