PGR pede que Toffoli que devolva senhas de acesso aos dados do COAF

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A procuradoria  Geral da República, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a revogação da determinação que o ministro deu ao Banco Central de disponibilizar os relatórios dos últimos três anos, feitos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que agora se chama UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Toffoli também determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) no mesmo período.

O presidente do Supremo pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça.

No primeiro momento, Augusto Aras disse publicamente não ver argumentaproblemas, mas com a repercussão negativa do ato arbitrário do presidente do Supremo,  que tem o acesso “livre e concentrado a todo e qualquer RIF ou RFFP [relatórios do Coaf e representações fiscais da Receita] a um único destinatário, Aras entendeu que, “além de não encontrar previsão na legislação, é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação nº 29 do Gafi” – principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro”.

Finalmente o PGR entendeu que é a ” medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.

Mesmo assim, melindrosamente, Aras diz que o STF pode obter as informações “de forma menos invasiva”, solicitando ou admitindo a “manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, ou ainda “fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria”.

Aras pediu para  Toffoli  revogar a medida ou  substituir a determinação por outra decisão de caráter não invasivo, e devolver o acesso aos dados.

No próximo dia 20, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se órgãos de controle podem compartilha dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais sem decisão judicial.

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