Os direitos de liberdade econômica não têm impacto na educação superior Autores: Suzana Schwerz Funghetto - Educadora Especial e Marcus Vinícius de Carmo Cavalcante - Advogado

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A Medida Provisória (MP) nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. A MP foi criada para que houvesse uma diminuição do caráter burocrático e regulatório do Estado sob áreas da economia nacional.

É necessário observar o disposto no § 5º do art. 1º:Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Nesse contexto questiona-se há uma liberdade econômica de autorização e de credenciamento da educação superior.

A princípio, cabe frisar o papel da Educação disposto na Constituição Federal (CF). O direito à educação encontra-se genericamente previsto na redação do art. 6º da CF/1988, que tratou dos direitos sociais, e encontra sua regulação a partir do artigo 205. O art. 6º diz que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição”.

Não se pode tratar do direito à educação desvinculado dos fundamentos da República brasileira, previstos no art. 1º, e dos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Carta Constitucional. No art. 1º, prevê-se como um dos fundamentos, no inciso II, a cidadania, e no inciso III, a dignidade da pessoa humana, e a educação constitui-se sem sombra de dúvida em uma necessidade para a efetiva aplicação desses fundamentos, pois, somente por meio dela pode-se construir cidadania em seu pleno sentido, como também a dignidade da pessoa humana exige a implementação do acesso à educação para sua concretização.

Entretanto, a efetivação do direito à educação depende não só da sua previsão normativa abstrata, mas de instrumentos jurídicos que obriguem especialmente o Estado à sua concretização. Para conformar tal situação, é necessário analisar especificamente os dispositivos presentes no capítulo específico pertinente ao tema, do art. 205 ao 214 da CF/1988.

O art. 205 definiu genericamente o direito à educação como “direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A explicitação do dever do Estado no art. 208, somada aos mecanismos jurídicos presentes na atual Constituição, instrumentalizam o direito à educação de forma marcante a partir de 1988.

O art. 206 tratou dos princípios que regem este campo colocando que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições publicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; gestão democrática do ensino público, na forma da lei e garantia de padrão de qualidade.

O credenciamento surge como delegação de serviços de natureza pública, afigurando-se como hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), em que a inviabilidade de competição é qualificada pela possibilidade de competição de todos os interessados. Luciano Ferraz afirma que, nesses casos, “a delegatária que eventualmente não se interessar por aderir à regra do credenciamento não prestará o serviço, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de pleitear seu ingresso a qualquer tempo”.

O credenciamento para a oferta de ensino superior é hipótese em que a convocação se dá por lei, nesse caso, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que estabeleceu a necessidade de credenciamento dessas instituições para o seu legítimo funcionamento, nos termos do art. 46 é ato administrativo do Estado brasileiro, tem duração limitada, mas poderá ser renovado, por intermédio de prévio processo administrativo de avaliação, em conformidade com a legislação vigente.

É sabido que a educação superior, a exemplo da educação básica, é livre à iniciativa privada, desde que sejam respeitadas as normas gerais educacionais e que haja autorização e avaliações qualitativas por parte do Poder Público, nos termos do art. 209, incisos I e II, da CF/1988 e art. 9º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dessa forma, o funcionamento de instituição de ensino superior (IES) e o oferecimento de curso superior são medidas dependentes de ato administrativo autorizativo da Administração Pública (art. 10, caput, Decreto nº 9.235/2017).

A regulação do ensino superior atualmente é realizada pela Secretaria de Regulação da Educação Superior (Seres), vinculada ao Ministério da Educação. O Decreto nº 9.235/2017 disciplina como se dará a regulação das instituições credenciadas ao oferecimento de ensino superior, estabelecendo a obrigatoriedade de emissão por parte do poder público federal de um ato autorizativo.

Portanto, para iniciar o funcionamento de qualquer instituição de ensino superior, o Decreto estabelece como condição estar de posse do ato de credenciamento emitido pelo Ministério da Educação, bem como ter solicitado a autorização de funcionamento de um curso, como requisito formal do pedido de credenciamento.

Para requerer o credenciamento, a entidade (mantenedora) deve protocolar o pedido na Secretaria de Regulação da Educação Superior (Seres), com os documentos necessários, o que pode ser feito dentro do calendário definido pelo Ministério da Educação, instruindo o pedido nos termos do art. 19 do referido decreto.

A Seres, por sua vez, de posse da documentação, procederá a sua análise e, constatando a sua regularidade, remeterá um pedido ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para que seja realizada uma avaliação in loco com o objetivo de identificar a viabilidade de concessão do ato autorizativo de credenciamento à instituição solicitante, por meio da certificação da qualidade do ambiente, onde pretende funcionar a instituição de ensino superior.

Os critérios de análise são objetivos. Após essa visitação, emite-se um relatório, que é encaminhado à Seres, que emitirá um parecer positivo ou negativo (neste caso, cabe recurso), enviando-o ao Conselho Nacional de Educação, que dará seu parecer. Em seguida, o ministro da Educação homologará (em regra) o ato de credenciamento, que só terá validade após a publicação da Portaria Ministerial no Diário Oficial da União, ou se o Conselho Nacional de Educação, expressamente, emitir decisão deliberativa.

É importante ressaltar que o credenciamento tem validade de apenas três anos para instituições não universitárias, e de cinco anos para as universidades, devendo ser requerido, após o término desse prazo, o pedido de recredenciamento, que obedecerá os mesmos trâmites do credenciamento. Dessa forma, o Ministério da Educação exerce periodicamente a regulação do ensino superior nas instituições ofertantes desse serviço social, utilizando o credenciamento como o instituto viável, simplesmente pelo fato de nesses casos se permitir a ampla concorrência.

 

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