Lewandowski Solta políticos que roubavam de pobres e miseráveis para Garotinho Dinheiro da Assistência Social era roubado por quadrilha de Anthony e Rosinha Garotinho

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mandou soltar com Habeas Corpus concedidos para mais dois condenados em segunda instância na Operação “Chequinho”. O primeiro habeas corpus para a quadrilha foi concedido por Lewandowski para o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Agora, ele repete a proeza e manda soltar Jossana Gomes e Jorge Rangel réus condenados na mesma Operação que desbaratou o esquema que roubava dinheiro do programa social de redistribuição de renda Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ).

A quadrilha desviava os recursos para angariar votos ao grupo político do ex-governador Anthony Garotinho, nas eleições de 2016.

As ações penais relativas à operação foram recebidas de forma desmembrada, tendo em vista o número de pessoas envolvidas. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio, o prejuízo ao erário foi de R$ 11 milhões, além da possível implicação de 11 dos 25 vereadores eleitos.

Isso foi possível por se tratarem de três réus de um mesmo processo de crime eleitoral, condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e presos após a condenação. Dois deles recorreram ao TSE, mas, em decisão monocrática, o relator de ambos os pedidos, ministro Tarcísio Vieira Neto, afirmou que não havia urgência e apenas pediu informações ao TRE do Rio. O terceiro, no entanto, teve a liminar negada por Tarcísio e recorreu também ao Supremo. Por decisão monocrática de Lewandowski, ele conseguiu o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Depois que esse HC foi concedido, o pedido de um dos outros réus foi levado ao plenário do TSE, que debateu se deveria adotar o mesmo posicionamento de Lewandowski. A maioria dos ministros defendeu veementemente a manutenção da prisão. Diante da derrota na corte eleitoral, os outros dois réus também apelaram ao Supremo, pedindo a Lewandowski a extensão do Habeas Corpus do terceiro réu Garotinho, no que foram atendidos.

Os ministros do TSE tinham embasado suas decisões no entendimento adotado pelo próprio STF, que vem decidindo pela legalidade do cumprimento antecipado da execução penal após a condenação pela segunda instância.

Ainda na primeira sessão no TSE, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que divergiria “de maneira intensa e profunda” do relator. De acordo com ele, o Supremo se manifestou por três vezes sobre este assunto.  “Portanto, este é o direito vigente”. Ele ainda criticou a decisão do colega do Supremo, sem citar o nome de Lewandowski. “O fato de que alguém deixe de seguir a orientação do Supremo está longe de obrigar os outros magistrados do país a errarem por isonomia”, afirmou.

Além disso, reforçou a posição que tem de que, na segunda instância, já não há mais dúvida da autoria e materialidade, o que permite a prisão antecipada. Barroso disse ainda que o caso em questão é “gravíssimo, já que se trata de condenação por desvio de dinheiro da assistência social”.

Com informações do site Conjur – HC 164.696

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