Fim do Foro Privilegiado aprovado em Comissão da Câmara. Agora, falta aprovação do Plenário Votação foi simbólica, mas dificilmente será aprovada neste ano

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A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta do fim do Foro Privilegiado  aprovou por unanimidade, em votação simbólica, a PEC do fim do foro.

Os parlamentares, em acordo fizer apenas uma votação simbólica e não houve debate sobre o tema.

A prerrogativa de foro é o direito que a autoridade tem de ser julgado pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, esse direito fica restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Além do Congresso, o STF também discute restringir o foro privilegiado. A PEC, porém, é mais ampla do que a ação que tramita no Supremo. Enquanto a proposta em discussão no Congresso limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restringir o foro de deputados federais e senadores.

A proposta já foi  aprovada pelo Senado e segue para aprovação final  no plenário da Câmara. Com as intervenções no Rio de Janeiro e em Roraima, a proposta não poderá ser votada em Plenári e deve ficar para o ano que vem. não

 

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