Dilma escapa de prisão por pedaladas e juiz reclama das leis em decisão que arquivou processo Prazo para decisão era de dois anos para haver punição penal

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Dilma escapa de prisão por pedaladas fiscais

A ex-presidente Dilma Rousseff escapou da punição penal, ou seja de ir para a cadeia, pelos crimes cometidos contra a economia pública que a retiraram do cargo de presidente da República em 2016. As famosas pedaladas fiscais prescreveram.

O juiz da 15 Vara Federal de Brasília, Francisco Codevila em seu despacho de arquivamento do processo, no dia  26 e publicado hoje, 30, questiona as leis e falta de possibilidade de punir crimes, com baixas penas, contra o erário.

Ele disse em seu despacho:

Evidentemente, há algo errado!
Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo
de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero
pagamento de uma cesta básica.
Tal circunstância decorreu de uma reforma legislativa descontextualizada do
sistema legal. O equívoco flagrante está em reprimir o crime contra as finanças
públicas – que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país – com a
previsão de uma pena máxima tão baixa (2 anos).
É justamente este aspecto da lei que possibilitou a prescrição prematura e,
caso não caísse na prescrição, possivelmente, redundaria na imposição de
pagamento de cesta básica.
Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do
cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate
de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na
esfera penal? Não há como.
No final das contas, quem pagará a pena será a sociedade, refém de um
sistema falho; e as instituições incumbidas da repressão penal, desmoralizadas
diante da impotência para agirem como seria de se esperar.

 

 

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