Descumprir quarentena pode dar até 1 ano e meio de prisão Portaria conjunta de ministérios determina cumprir quarentena

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Os ministérios da Justiça e da Saúde divulgaram nesta terça-feira 17, uma portaria conjunta determinando prisão para quem descumprir medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus. Passa a ser obrigatório que pacientes diagnosticados ou suspeitos cumpram as regras de quarentena ou isolamento. Quem for preso deverá ser mantido em condições de isolamento.

A determinação é uma regulamentação da lei 13.979, de 2020, que delibera sobre medidas de enfrentamento à covid-19. No artigo 3, o governo determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos, entre outras. “O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”, diz a portaria.

Segundo a Portaria, o descobrimento infringe dois artigos do decreto-lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência. Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa; Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A nota divulgada pelos dois ministérios diz que, se o governo passar a determinar o isolamento compulsório de pacientes — o que ainda não acontece —, deve haver indicação médica e a medida deve ser informada previamente.

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