Covid-19: serão 10 dias de transição se houver o adiamento das eleições municipais Allan Cotrim fala sobre revisão do calendário eleitoral no combate ao Coronavírus

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Nos próximos dias, o calendário das eleições municipais vai ser analisado e poderá sofrer mudanças devido a Covid-19. Lideranças políticas alegam que essa redefinição das datas do sufrágio é para dar tempo de combater o vírus. E, também, para possibilitar que as instituições planejem formas seguras para que os brasileiros possam votar sem se contaminar.  O fato é que qualquer decisão sobre adiar as eleições de 2020 depende de uma mudança na Constituição Federal, a lei máxima do país. Allan Cotrim, mestre em Poder Legislativo e Direito Eleitoral, fala sobre as mudanças que podem acontecer no sufrágio deste ano.

BSB Magazine O Covid-19 vai mudar o processo eleitoral 2020?

Allan Cotrim Acredito que o Covid-19 irá repercutir no processo eleitoral de 2020. A amplitude dessa repercussão é que ainda não está clara. Se será apenas nos cuidados que serão adotados no dia da votação, se terá impacto na campanha eleitoral corpo-a-corpo, uma vez que há normas em vários Estados e Municípios vedando a realização de eventos que produzam aglomeração de pessoas, ou ainda se haverá a possibilidade de uma alteração de datas das eleições.

BSB Magazine Já existem Proposta de Emenda à Constituição para a mudança de data. Por que precisaria dessa mudança de datas?

Allan Cotrim Foram propostas este ano, no Senado Federal, três Propostas de Emenda à Constituição versando sobre alteração das datas das eleições municipais de 2020 (PEC 16, PEC 18 e PEC 19).

A PEC 16, de 2020 autoriza o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – a avaliar as condições técnicas para a realização das eleições de 2020, determinando ao TSE, no caso de não ser viável a realização das eleições municipais no dia 04 de outubro de 2020, marcar nova data observado o limite máximo de 25 de abril de 2021. Até a posse dos eleitos, os atuais prefeitos permaneceriam no mandato.

A PEC 18, de 2020 altera a data das eleições, para o dia 06 de dezembro de 2020, e, no caso de segundo turno, fixa a data para o dia 20 de dezembro de 2020.

Por fim, a PEC 19, de 2020 altera a vigência dos atuais mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016, conferindo-lhe a duração de seis anos.

Verifica-se, portanto, que o debate vai da alteração de datas até mesmo ao adiamento das eleições para 2022, conferindo aos atuais prefeitos mais dois anos de mandato.

As justificativas apresentadas às Propostas são oriundas do receio de que o processo eleitoral possa colocar em risco eleitores, candidatos e a população em geral.

BSB Magazine Se mudar a data da eleição para a primeira semana de dezembro, os prazos das convenções vão mudar também?

Allan Cotrim Sim. A própria redação da PEC 18, de 2020 autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a promover a revisão do calendário eleitoral e a proceder os ajustes na aplicação da legislação infraconstitucional.

BSB Magazine  E como ficaria a transição de governo nas prefeituras?

Allan Cotrim No caso de aprovação da PEC 18, de 2020, municípios com menos de duzentos mil eleitores teriam 24 dias para fazer a transição, e municípios com mais de duzentos mil eleitores, apenas 10 dias.

Importa ressaltar que não há legislação federal que impunha a possibilidade de transição para os municípios. A Lei 10.609, de 2002 dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República. Em todo caso, mesmo nesta Lei, a instituição da equipe de transição é uma faculdade, e não uma obrigação.

No caso dos municípios, haveria a necessidade da análise da legislação municipal, variando, portanto para cada município.

BSB Magazine Há uma previsão de 500 mil candidatos ao cargo de vereador em todo o Brasil e outros 16 mil candidatos para o cargo de prefeito. O fundo eleitoral vai ser usado para todos esses candidatos? Todos vão receber de forma igual o dinheiro público?

Allan Cotrim Até no ano de 2017 não havia o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC – que foi instituído pela Lei nº 13.487, de 2017. Antes, os Partidos Políticos poderiam usar o Fundo Partidário para financiar campanhas, sendo estipulado internamente, pelo próprio partido, a forma de divisão dos recursos entre os candidatos.

A Lei 13.487, de 2017 dispôs que os recursos do FEFC “ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente”, dispondo, ainda que “para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo”.

Assim, será o Partido Político quem definirá a forma de divisão dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

 

Allan Cotrim do Nascimento, advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral e Mestre em Poder Legislativo.

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