Congresso promulga reforma da previdência Idade mínima para a aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 para mulheres

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência, que estabelece novas regras para aposentadoria de quem trabalha no setor privado e  servidores públicos federais.

A idade mínima para se aposentar é de  65 anos para homens e 62 anos para mulheres; o tempo mínimo de contribuição passa para 15 anos para mulheres e 20 para homens no setor privado; e 20 para homens e mulheres no caso de servidores públicos do governo Federal.

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador incluindo as 20% mais baixas,  como era;

Para servidores, a regra é semelhante à do INSS, mas valerá apenas para quem ingressou após 2003; para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres);
o valor descontado do salário de cada tralhador (quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS; quem ganha mais vai contribuir mais).

Professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.

As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos.

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, embora o tempo de contribuição mínimo tenha sido reduzido pelo plenário da Câmara de 20 anos para 15 anos, o valor do benefício na regra de transição só subirá a partir de 21 anos de contribuição.

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