Artigo de Ricardo Freire dá parecer jurídico sobre cargo de filho de Mourão Advogado sustenta legalidade da promoção no Banco do Brasil

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O advogado Ricardo Freire, que atuou em favor do governo da Itália, no caso Cesare Battisti, na banca de Nabor Bulhões, encaminhou ao bsbmagazine.com.br um artigo que combate argumentos de grande parte da mídia nacional que ainda critica a escolha do filho do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

Advogado da banca de Nabor Bulhões, Ricardo Freire

Segundo o advogado, não há empecilho nenhum para a escolha do servidor que é concursado há 18 anos e atuava na área, antes das eleições do ano passado.

Vale a pena ler o artigo para ter embasamento jurídico sobre o caso. Leia:

A VERSÃO E O FATO DA PROMOÇÃO DE HAMILTON ROSSEL MOURÃO

Há alguns dias, na segunda-feira dia 07 de janeiro de 2019, o funcionário de carreira, do Banco do Brasil, ANTÔNIO HAMILTON ROSSEL MOURÃO, que já exercia o cargo de Assessor Empresarial em uma Diretoria do Banco do Brasil, com salário bruto de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), foi promovido para o cargo de Assessor Empresarial da Presidência do Banco, no setor de Agronegócios, com o salário de R# 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Seria uma promoção absolutamente normal, como soia acontecer todos os dias naquela instituição. Ora, o funcionário tem 18 anos de carreira além de ser especializado na área de agronegócios, exatamente para o lugar que foi escolhido.

O especial interesse da imprensa nesta promoção se deu por ser filho do Vice-Presidente da República, HAMILTON MOURÃO.

A imprensa oferece a guilhotina omitindo o embasamento legal e normalíssimo da designação. Logo, o rastilho das manchetes desabonadoras, com pitadas de maldade, à procura de alcançar o Vice-Presidente. Como se tivesse “emplacado” seu filho para uma nomeação ilegal.

Informaram os jornais que
BOMBA – no mesmo dia de empossado no cargo de presidente do Banco do Brasil BRUNO NOVAES, nomeou para ser seu Assessor direto e com o salário de R$ 37 mil reais, o filho do Vice-Presidente da república”.

Pois bem, promoção e não nomeação, feita na regularidade das normas do regimento interno do BB, bem assim, perfeitamente acolhida na legislação que abrange as nomeações públicas. (Lei.9.474/99)
Faz-nos recordar um sagaz político mineiro que também foi Vice Presidente da Republica: ”..hoje, o que vale é a versão, não o fato”. (José Maria Alckmin).

Primeiramente, ANTONIO HAMILTON MOURÃO é concursado do Banco do Brasil, desde 27 de março de 2000. O mesmo teve poucas promoções em sua carreira, todas elas por mérito próprio. Depois, já ocupava o cargo de Assessor Empresarial Sênior, há mais de 10 anos. Trabalhava na área de agronegócios, conferindo-lhe aptidão e experiência para respaldar a escolha.

A escolha de funcionário da carreira, para substituir o que ocupava o cargo que não era da Casa, demonstra mais apreço aos técnicos do Banco. Portanto, na há qualquer higidez em questionamentos que foram postados por parte da imprensa.

Poderia se falar em nepotismo neste ato? Ou em Nepotismo cruzado? Faça-me favor, senhores jornalistas. Dolo facere videtur (parece agir com dolo). Seria um ato ilegal e em preterição de outros servidores? Seria uma Admissão fora dos padrões do Banco do Brasil? A resposta a todas estas perguntas é NÃO. O ATO FOI LEGAL em todos os aspectos.
O que é o nepotismo? A palavra originária do latim (NEPOS) descendente, próximo, parente – o nepotismo significa a nomeação de parentes. Quase sempre em detrimento de pessoas com melhor conhecimento e mais competentes. Albergado pelo decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010 – nepotismo é vedado em todos níveis da administração direta e indireta pela Lei, inclusive nas Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, diz o artigo 2º (…)
Também, eis o que se colhe do Art. 4º – Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações:

I – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
Em Sendo assim, para configurar-se nepotismo há necessidade de que o favorecido seja parente e nomeado em preterição a outros mais qualificados e não concursado. Não é o caso do que se cuida.

ANTONIO HAMILTON ROSSEL MOURÃO é concursado, há 18 anos, exerce suas funções de servidor do Banco do Brasil. Já ocupava o cargo de Assessor Sênior. Filho ou não filho do Vice-Presidente era o mais indicado, melhor conhecedor da área de suas funções atuais e pretéritas.

Não há que se falar também, em nepotismo cruzado pelo ato de nomeação do Presidente do Banco do Brasil, com é do conhecimento geral, foi escolha do Ministro Paulo Guedes.

Também esbarra na exceção apresentada no artigo 4º do decreto 7203/2010, pois é concursado, e possui bom conhecimento da área de agronegócio, e é importantes se destacar: FICHA LIMPA, sem nenhum ato desabonador em 18 anos de Banco do Brasil.
Cargo de confiança pressupõe-se lealdade, e probidade.

Dentro das promoções do Banco do Brasil, o ato foi por meritocracia e também por antiguidade no setor.
Quanto ao salário? Por oportuno, ao falar em salário, o assessor que anteriormente ocupava o cargo, era estranho à carreira do BB, percebia cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na mesma função que servidor Antonio Hamilton receberá : R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

O presidente do Banco do Brasil BRUNO NOVAES praticou ato legal, amparado pela Constituição em seu artigo 37, caput. Pelo Decreto 7203/2010, e resguardado pelas normas internas do Banco do Brasil.

Foi legítima a promoção por merecimento, assim como o salário, compatível com a remuneração dos outros assessores da Presidência do Banco.

O Governo foi democraticamente eleito, com compromisso de desmontar a máquina de corrupção sistêmica e aparelhamento do Estado. Estivemos impotentes por vinte anos. Agora, quando se mexe nessa estrutura viciada, uma nuvem cinzenta logo emerge.

A VERSÃO NÃO É MAIS IMPORTANTE DO QUE O FATO.
                 RICARDO FREIRE VASCONCELLOS
                 OAB/DF n.º 25.786

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