Aprovada a PEC da reforma da previdência

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Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara para votar reforma da Previdência — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Foram 9horas de uma sessão muito tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de terça o relatório do Deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Com 48 votos a favor e 18 votos contra foi aprovada a primeira etapa da tramitação da reforma da previdência.

A Reforma da Previdência foi apresentada como uma das medidas para equilibrar as contas públicas, com idade mínima para aposentar de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Deputados gesticulam durante discussão sobre reforma da Previdência na CCJ — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Pontos retirados do relatório

  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS;
  • Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal;
  • Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.;
  • Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar:Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

Hoje foi uma maratona com ânimos exaltados de alguns parlamentares contribuíram para o arrastamento da sessão até o fim da noite de hoje. Foi uma derrota para a oposição e vitória do governo que contou com o chamado certão.

A oposição queria dados do governo, que as informações do governo fossem mais claras e precisar em relação a necessidade, um pano de fundo para tumultuar e impedir que a tramitação da pec acontecesse realmente.

Entre gritos e insultos o que marcou posição foi a presença de Rodrigo Maia que acompanhou de perto a votação e recebeu apoio de parlamentares do PR e PSD que elogiaram seu comprometimento com a aprovação da reforma de previdência. Por fim, o governo vence o primeiro e importante round.

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