A VIOLÊNCIA DESMEDIDA E A PROPOSTA DO NOVO GOVERNO O PACOTE DE MEDIDAS DE ENDURECIMENTO DA LEI PENAL SERÁ APROVADA PELO CONGRESSO?

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Que a violência aumenta a cada dia, ninguém duvida, porém a desconfiança aparece cada vez mais forte, no que tange à solução do problema.

Na visão dos apoiadores do Presidente Bolsonaro, a solução estaria na aplicação mais dura da lei penal com o endurecimento do Processo penal e diminuição das benesses e regalias para os presos que cometeram crimes graves, bem como para membros de facções criminosas entre outros.

Não faremos nesse momento uma análise pontual dos vários itens da proposta do Governo, mas uma coisa é certa e sendo assim, não poderíamos deixar de citar em nossa análise, que a aplicação da pena no Brasil realmente deixa muito a desejar.

Nosso país é repleto de situações inusitadas e que somente acontecem nessas terras. Verdadeiras Jabuticabas que não existem em nenhum outro lugar do mundo.

Vamos a algumas dessas pérolas:

  1. Advogados que nunca julgaram nenhum processo e até mesmo foram reprovados em concurso para juiz, podem ser elevados politicamente ao mais alto cargo da mais alta corte Judicial, sem NUNCA ter julgado nenhum processo, mas que acabam atuando nos casos em que aquele que o indicou ou nomeou é citado como réu.
  2. O delegado que deveria ser uma função de confiança por mérito e competência, com o evidente poder “delegado de polícia” é nomeado após aprovação em concurso público e na maioria dos casos, sem NUNCA ter investigado qualquer crime. É visto como o chefe da investigação e por sua vez, chefia policiais bem mais experientes do que ele próprio.
  3. A investigação criminal, ou seja, o meio pelo qual, se descobre se houve crime e quem eventualmente o praticou, acontece por meio de um inquérito policial, que segue os moldes dos Tribunais da Santa Inquisição, onde diz-se que o suspeito, se houver, não precisará se defender, pois não estaria sendo acusado.
  4. No inquérito policial, está presente a figura do indiciamento do suspeito, fazendo o primeiro pré-julgamento, carregado de toda a subjetividade possível e obviamente sem direito ao contraditório.
  5. A Defesa somente é permitida de fato, depois que houver a acusação pelo Ministério Público com o aval do Poder Judiciário. Até então os advogados apenas podem atuar buscando algum tipo de irregularidade, sem que seja atacado o mérito do caso, mesmo que seu cliente não tenha praticado crime algum.
  6. Os presos condenados não precisam cumprir a pena cominada no julgamento, pois tem direito a uma serie de benefícios, como progressão de pena e mudança de regime.
  7. A polícia militar que é a polícia que mais prende no país, não pode dar andamento à investigação, pois apesar de prender, chegar primeiro ao local do crime e por sua vez, ter sido a primeira a coletar dados, informações e meios de prova, precisa apresentar o resultado de seu trabalho ao delegado de polícia, para que esse decida o que pretende fazer, sem sequer sair de seu gabinete. No Brasil o ciclo de polícia é incompleto e a investigação é meramente cartorária. Quem prende na maioria das vezes não investiga o crime e não dá seguimento às investigações.
  8. Aquele delegado de Polícia citado acima, apesar de sua eventual inexperiência, preside centenas de inquéritos policiais, que é o meio pelo qual é materializada a investigação policial. Será que alguém imagina a possibilidade de um ser humano normal, ter capacidade de investigar 100, 200 ou 300 crimes ao mesmo tempo e conseguir tomar decisões acertadas em todos os casos?
  9. A prisão somente se confirma após decisão de um Tribunal colegiado e ainda alguns experts tentam reverter, desejando que apenas possa ser mantido um criminoso preso, após o trânsito em julgado, ou seja, após esgotados todos os recursos, o que pode levar décadas.
  10. O índice de soluções de crime no Brasil aparece como um dos mais baixos do mundo.

Citamos apenas algumas situações, que supostamente explicam, pelo menos em parte, a falência da persecução criminal no país, que são acrescidas à morosidade e ao acúmulo de processos no poder judiciário e aos intermináveis prazos processuais, com sua intensa produção de recursos, muitas vezes de caráter meramente protelatório, buscando a prescrição. O mais incrível é que tudo isso acontece em nome da lei.

É preciso salientar, como já fiz em diversas oportunidades, que essa lei frouxa não beneficia o bom advogado criminalista. Quem se locupleta dessas facilidades é apenas o próprio crime, que se alimenta da impunidade, como uma bola de neve.

Em meio a esse início de ano repleto de verdadeiras catástrofes, como a do rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho, do incêndio na sede do Flamengo que vitimou jovens atletas da base e pelo acidente que matou o piloto de helicóptero e seu ilustre e saudoso passageiro, o jornalista Ricardo Boechat, fica a reflexão sobre a realidade da acabar com a impunidade no Brasil.

De qualquer forma, esperamos que seja levado em consideração pelos Congressistas, o mais elevado sentimento patriótico e de respeito à vontade popular e esperamos sinceramente, que se não for por meio desse pacote de medidas apresentado pelo Ministro Sergio Moro, que seja por outro meio, mas que seja breve, pois a insegurança pública está presente em todos os lares e o bom povo brasileiro não aguenta mais.

Vale aqui uma antiga lição de Pimenta Bueno, mas que se faz sempre presente:

“Nenhuma lei deve ser concebida,  senão porque a utilidade pública a reclame. A lei, ainda mesmo quando vem garantir alguma das relações da liberdade, afeta outras, cria sempre obrigações e penalidades que lhe servem de sanção; consequentemente, sempre que não for ditada por verdadeira utilidade pública, estabelecerá um sacrifício injusto e porventura tirania…”

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Cláudio Avelar
Advogado com atuação voltada principalmente para as áreas Criminal e Empresarial e nesse sentido, aproveitando da experiência adquirida como Policial Federal, aliada ao conhecimento jurídico e administrativo, promove Assessoria e Consultoria em COMPLIANCE E GOVERNANÇA, auxiliando as empresas a desenvolverem as boas práticas de gestão, tão cobradas pela sociedade moderna. Cláudio Avelar, antes do ingresso no universo jurídico, se formou em Administração de Empresas, o que motiva sua visão empreendedora e de gestão com competência. Na Pós-graduação é titulado como Especialista em Direito Público LATU SENSO. Natural do Rio de Janeiro e torcedor do Clube de Regatas Flamengo. Amante de esportes e da boa culinária. Gosta de música e cinema. Ingressa na Polícia Federal em 1984, sendo lotado inicialmente no Mato Grosso do Sul, depois Juiz de Fora/MG e desde 1993 em Brasília/DF, exercendo sempre suas funções em áreas operacionais, principalmente no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Última função no DPF: Gerente de Projetos na Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado. Exerceu por dois mandatos seguidos, o cargo de presidente do SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF. Diretor de Estudos de Segurança Pública adjunto da RIEX – Rede Internacional de Excelência Jurídica. Em 2014 encerra o ciclo no Serviço público, quando passa a exercer atividades na iniciativa privada em Empresa de Consultoria e Assessoria de Segurança e Analise de Risco e em seguida parte para a Advocacia, atividade que se dedica com o vigor dos jovens, mas com a experiência proporcionada pela carreira policial no DPF.