A verdade sobre o FSA Não é bem como dizem por aí

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https://www.bsbmagazine.com.br/19179-2/

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.

Por que essa informação nessa matéria? Porque, partindo desse princípio, vamos falar um pouco sobre o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) — um fundo destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, o FSA é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Entre seus principais objetivos, destacam-se o incremento da cooperação entre os diversos agentes econômicos, a ampliação e diversificação da infraestrutura de serviços e de salas de exibição, o fortalecimento da pesquisa e da inovação, o crescimento sustentado da participação de mercado do conteúdo nacional, e o desenvolvimento de novos meios de difusão da produção audiovisual brasileira. Os recursos que compõem o Fundo Setorial do Audiovisual são oriundos do Orçamento da União e provêm de diversas fontes, principalmente da arrecadação da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Todo valor arrecado com o Condecine é destinado ao FSA – Fundo do Setor Audiovisual e deve ser investido no setor de cinema, cerca de 1 bilhão de reais por ano. Ao contrário do que é publicado sobre as dificuldades enfrentadas pelos produtores de audiovisual, a partir da mudança de governo em 2016, com a saída do PT do governo e a entrada do presidente Michel Temer, nada mudou, além do que de fato deveria ter mudado.

Vamos aos fatos: ao final do ano de 2017, já no governo Temer, com a mudança das pastas ministeriais e o fim do ministério da cultura, sendo transformado em secretaria de cultura, todas as áreas culturais passaram por um pente fino que não acontecia desde 2003. A Agência Nacional de Cinema – Ancine, não ficou de fora, sendo uma das principais agências investigadas. Após 13 anos sob o comando de um único grupo, gavetas foram abertas e muitos ratos gordos foram encontrados. Isso é pauta para outra matéria, mas o que podemos dizer, com toda certeza, é que mais de 4 mil filmes produzidos ao longo de 13 anos simplesmente não tinham prestação de contas adequadas ou sequer iniciadas. Isso foi só o início de uma longa investigação iniciada pelo TCU – Tribunal de Contas da União, travando todos os recursos de 2018, se extendendo por 2019. Atrelado a isso, com a saída do governo Temer e entrada do Bolsonaro, novas mudanças foram feitas na diretoria da Ancine, e o Comitê Gestor, que define onde os recursos serão alocados, só foi nomeado em dezembro de 2019. Ainda com todas as dificuldades legais encontradas no ano de 2019, 526 milhões foram disponibilizados para o mercado audiovisual e outros 40 milhões já foram repassados no primeiro trimestre de 2020. Essa informação, por sí só, mostra que as reclamações apresentadas por produtores audiovisuais não se sustentam. Os números apresentados pela assessoria de imprensa da agência, são claros (tabela detalhada abaixo). O mercado continua ativo e não há nenhuma perseguição política ou ética a qualquer projeto apresentado e aprovado. O que tem de fato acontecido e não é de 2017 para cá, é que as empresas produtoras de conteúdos audiovisuais estão encontrando problemas para emissão de certidões negativas, puro e simplesmente por questões administrativas. O que parece, é que não havia tantas exigências nas prestações de contas nos anos anteriores e, talvez por isso, exista tanto ranger de dentes e cruzes sendo queimadas. Estamos, sim, passando por momentos difíceis em todos os setores da cultura, mas o recurso foi repassado aos produtores que tiveram seus projetos aprovados e que conseguiram prestar as devidas contas iniciais. Os maiores prejudicados em toda a cadeia produtiva do cinema nacional, com a crise provocada pelo coronavírus, são: os freelancers, as salas de exibição e os prestadores de serviços. Estamos todos na torcida para que essa crise provocada pelo coronavírus passe logo e as coisas voltem à normalidade. Neste momento, em que recursos são escassos e a verbas carimbadas estão sendo transferidas para outras necessidades, nós produtores culturais esperamos que haja o bom senso dos nossos governantes, para que sejam mantidos os investimentos em cultura e, claro, no audiovisual, considerando que hoje milhões de profissionais, principalmente os freelancers, passam por grandes dificuldades financeiras, jamais imaginadas.

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