A nova lei de licitações e a defesa jurídica dos gestores públicos pela advocacia pública

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A Lei Federal 14.133/2021 é a nova lei de licitações recentemente sancionada pelo Presidente da República, foi anunciada como uma promessa para a racionalização do processo de contratações pela Administração Pública nas esferas da União, Estados e Municípios.

Alinho-me, desde já, ao que pensa o professor Egon Brockman Moreira, que afirma que a nova lei de licitações representa um microssistema normativo absolutamente diverso da Lei Federal 8.666/1993, não devendo a nova lei engendrar nos mesmos vícios que assombraram a Administração por quase 30 anos.

Uma das novidades que chamaram a atenção do mundo jurídico é a regra do artigo 10 da Lei 14.133/2021, que prevê assistência jurídica administrativa, judicial e extrajudicial prestada pela advocacia pública aos gestores que praticarem os atos nos procedimentos relacionados a contratos e licitações em conformidade com o parecer jurídico que trata da previamente da legalidade do processo de contratação, conforme prevê o art. 53 § 1º da lei.

Trata-se de uma inovação substancial que a nova lei produz, em resposta ao comportamento denominado “apagão de canetas” que se observa dentre os servidores e autoridades responsáveis por contratos e licitações.

Se de um lado a medida traz maior segurança aos agentes públicos incumbidos de licitar e contratar, desde que sigam as diretrizes jurídicas do controle de legalidade prévia do processo licitatório prevista no art. 53 § 1º, de outro lado é possível, em tese, que futuras ações civis públicas por improbidade administrativa sejam propostas pelo mesmo órgão que defenderá o agente a quem se imputa ato de improbidade.

Esse é um dos muitos pontos a serem discutidos na nova lei de licitações e que trataremos aqui nessa coluna.

Aqui deixo o link da nova lei de licitações: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884

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