A frente parlamentar dos direitos da mulher faz seminário e reivindica mudanças no texto da reforma da previdência

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Acontece hoje, na Câmara dos Deputados, o seminário em defesa da aposentadoria das mulheres. São pontos explicando porque a reforma da previdência não atende as mulheres e principalmente as trabalhadores rurais professores e servidores.

A PEC 6/2019 não faz diferenciação de gênero na maior parte de suas disposições. Se comparadas com as regras atuais, as medidas propostas pelo governo exigirão mais sacrifício das mulheres do que dos homens.

A proposta do governo não considera a desigualdade real existente entre homens e mulheres na sociedade brasileira e, portanto, não realiza a igualdade material consagrada no artigo 5o Constituição Federal.

Ao propor um conjunto de medidas restritivas, a PEC 06/2019 ignora – e tende a agravar – as desigualdades de gênero que ainda caracterizam o mercado de trabalho e as relações familiares no Brasil. De acordo com dados da Pnad Contínua, no 4o trimestre de 2018, assim se caracteriza sua situação de emprego:

  •   O envolvimento das mulheres na atividade produtiva, mesmo tendo apresentado crescimento nos últimos anos, é menor do que o dos homens. A taxa de participação dos homens no mercado de trabalho era de 71,5%; e, das mulheres, de 52,7%.
  •   Com relação aos rendimentos oriundos de trabalhos formais ou informais, a remuneração média dos homens era 28,8% superior à das mulheres. Em algumas áreas onde as mulheres são maioria – como educação, saúde e serviços sociais – essa diferença é ainda mais acentuada: a remuneração masculina era 67,2% maior do que a feminina.
  •   As taxas de desocupação femininas também permanecem bastante superiores às masculinas, chegando ao patamar de 13,5%, em 2018, contra 10,1%, para os homens. Na faixa de 19 a 24 anos, marcada por altas taxas de desemprego, quase um terço (27,2%) das mulheres estava desocupada.
  •   Do total de mulheres ocupadas, 23,3% trabalhavam sem carteira de trabalho e 23,9% estavam em atividades por conta própria ou auxiliares da família, ou seja: quase metade (47%) das mulheres inseridas no mercado de trabalho não possuía registro em carteira, o que dificulta a contribuição previdenciária.
  •   Das 40,8 milhões de mulheres ocupadas, mais de um terço (35,5% ou 14,5 milhões) declararam não estar contribuindo para a Previdência naquele momento. Esse percentual é de 62% entre as trabalhadoras domésticas e de 68% entre as “por conta própria”.

     

    Cerca de 1/3 (35%) das mulheres inseridas no mercado de trabalho ganhava até um salário mínimo. Dessas, 64% não estavam contribuindo para a Previdência naquele momento.

    Diante desses dados da realidade, conferir tratamento previdenciário diferenciado para as mulheres não se trata de privilégio, mas de realização do princípio da igualdade material, no sentido de tratar de modo diverso, situações desiguais.

    Além do mercado de trabalho, não é demais lembrar que, no Brasil, ainda é a mulher que desempenha a maior parte do serviço doméstico não remunerado. Como mostram os dados da última PNAD Contínua Anual (2017), as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à realização de afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais por parte dos homens.

    Outro importante ponto a se destacar, é o papel social de extrema importância que a mulher exerce na reprodução humana e que a afasta do trabalho por longos períodos. Ainda que haja a proteção à maternidade através do benefício previdenciário da licença, a realidade mostra que muitas mulheres são preteridas na ocupação de postos de trabalho durante a sua vida reprodutiva e também, muitas mães perdem seus empregos logo após o fim da licença maternidade, porque por óbvio terão além do trabalho, um filho pequeno que demanda atenção e cuidado.

    Essas circunstâncias explicam porque a aposentadoria por idade é a modalidade mais comum entre as trabalhadoras, em razão da dificuldade para acumular o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. Em 2017, as mulheres correspondiam a 62,8% do total de aposentadorias por idade concedidas no RGPS, contra apenas 37,2% de homens. Em contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens correspondiam a 68,1%, e as mulheres, a 31,9%2.

    Esses dados da aposentadoria por idade fundamentam o discurso do governo de que os trabalhadores mais pobres, e principalmente, as mulheres, já conseguem atingir a idade mínima e que, portanto, a elevação da idade mínima para 62 anos de idade para as mulheres é um pequeno esforço frente ao envelhecimento da população. Ocorre que a PEC 6/2019 eleva a idade das mulheres para 62 anos e aumenta de 15 para 20 anos o tempo de contribuição exigido para o acesso ao benefício para das trabalhadoras do Regime Geral da Previdência Social.

    A conjunção desses dois fatores: aumento da idade e tempo de contribuição excluirá um imenso contingente de mulheres do sistema previdenciário. Senão, vejamos, considerando-se apenas a aposentadoria por idade, 50% das mulheres que acessaram esse benefício em 2017 comprovaram, em média, apenas 16 anos de contribuição. Se a PEC exige um mínimo de 20 anos de contribuição, a conclusão é fim da aposentadoria para a maioria das seguradas do Regime Geral.

    Assim, as mulheres serão afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses requisitos.

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