A CLDF aprova lei que agressor de mulher terá que pagar multa

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Projeto da deputada Júlia Lucy estabelece punição pecuniária ao criminoso disse a Deputada em plenário:

“Esta Casa sinalizou que se preocupa com a questão da violência contra a mulher. Agora, o Distrito Federal pode ser tornar a vanguarda na punição ao agressor”.

A proposta foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (09), e estabelece multa de pelo menos cinco mil R$ 5 mil para condenados por agressão a mulheres.

O projeto, que segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), busca punir o criminoso, para que sejam a ele aplicadas todas as consequências dos seus atos, inclusive o ressarcimento pelos custos relativos ao serviços públicos prestados pelo Distrito Federal.

“A agressão à mulher significa um custo para o Estado, seja em atendimento de saúde, seja socorro policial, por exemplo. A ideia é que, atingindo o bolso do agressor, ele sinta, também, o prejuízo financeiro pelo seu ato”, disse a deputada.

Júlia Lucy explicou que o valor de cinco mil foi um acordo entre os parlamentares. Um valor inferior impediria a inadimplência. Dívidas de até R$ cinco mil não são inscritas na Dívida Ativa. Por outro lado, foi acertado que o valor poderá ser parcelado em até sessenta meses, caso o acusado não possa arcar com pagamento de parcelas com valores superiores a R$ 250.

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